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Uma empresa pode contratar um EI para prestar serviços?

Edição: 11/2010

Por Cleto Paixão

Tenho recebido alguns questionamentos sobre a contratação de Empreendedores Individuais - EI, por outras empresas. Repassaremos algumas informações importantes que podem ajudar a evitar problemas fiscais, quando contratarem essa modalidade empresarial.

Antes me permitam explicar uma coisa: considera-se Empreendedor Individual o empresário individual descrito no art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional, regulamentado pela Lei Complementar no. 123/2006 - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, alterada pela Lei Complementar nº 128/2008.

Agora vamos lá, às perguntas?


Posso contratar um Empreendedor Individual como terceirização de mão de obra?
Não, o Empreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra. Essa determinação veio através da Resolução CGSN n.º 58/09, em seu artigo 6º.
Essa atividade, por ter caráter contínuo, pode ser entendida como serviço com vínculo empregatício. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) diz em seu artigo 3º: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Posso contratar Um Empreendedor para serviços de consultor ou instrutor?
Não
, o Empreendedor Individual não pode exercer serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza científica, pois não é considerado empresário tal como: o advogado, o médico e o engenheiro.

Afinal que tipos de serviços posso contratar de um Empreendedor Individual?
Segundo o artigo 6º da Resolução CGSN n.º 58/09 parágrafo 5º o EI poderá prestar serviços para outras empresas nas seguintes condições:
1. I. Serviços de natureza não eventuais, ou seja, não permanentes;
2. II. Quando se tratar de serviços permanentes desde que realizados dentro das instalações do EI;
3. III. Prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, conforme parágrafo 5º, do artigo 6º, da Resolução CGSN n.º 58/09.

Vamos Exemplificar:
Uma empresa que fabrica roupas em Santa Cruz do Capibaribe - PE, se precisar de costureiras para atender a um aumento de demanda, poderá contratar empreendedores individuais, desde que, as atividades sejam executadas nas dependências do EI.

Também pode esta mesma fábrica contratar o EI para executar atividade de limpeza e manutenção das máquinas, por ser tarefa de natureza não contínua.

Já se a empresa precisar de um almoxarife ou uma cozinheira para o refeitório da empresa, não poderão ser Empreendedores Individuais. Essa atividade é contínua e gera vínculo empregatício.

É importante ressaltar que a criação do Empreendedor Individual tem como finalidade principal trazer a formalidade, atividades que pela sua natureza sentia dificuldades em obter, proporcionando garantias legais e direitos previdenciários.

Não é a intenção da Lei fragilizar as relações de trabalho, como aconteceu no início das cooperativas de trabalho, onde houve má interpretação da legislação e algumas empresas trocaram carteiras de trabalho por Notas Fiscais de cooperativa.

O Empreendedor Individual trouxe um avanço ao empreendedorismo do Brasil, mas ao ser contratado por outras empresas os critérios citados devem ser observados.


Fonte:
http://mundosebrae.com.br/2010/10/uma-empresa-pode-contratar-um-ei-para-prestar-servicos/

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Comentários (16)

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Sou um EI e ganhei uma licitação para prestar serviço de arbitragem para uma prefeitura e vou precisar de umas 15 pessoas como faço e se posso prestar esse serviço? Obrigado
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Sou um EI e ganhei uma licitação para prestar serviço de arbitragem para uma prefeitura e vou precisar de umas 15 pessoas como faço e se posso prestar esse serviço? Obrigado
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Bom dia ! Referente a nota fiscal para MEI ela também é eletrônica( tem que ter o certificado digital ) pois a maioria das empresas pede a nota fiscal no programa xlm senão eles não recebem.
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Ola Agnelo, Boa Noite;

Obrigado pela sua participação. Sim, se for optar por um sistema de gestão para emitir a nota fiscal eletrônica, será necessário a aquisição de um certificado digital do seu CNPJ.

Há diferenças entre NFe e NFAe para o MEI. O MEI só pode emitir NFAe pelo portal da receita estadual. A obrigatoriedade de emissão de NF-e não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, conforme previsto no: Protocolo ICMS 10/07, inciso VI do parágrafo 2º da cláusula primeira; Protocolo ICMS 42/09, cláusula quarta. Consultar em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=IV+EmHlFEfQ

O Empreendedor Individual do setor de Comércio e Indústria poderá emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica sem a necessidade de se dirigir a uma unidade da Receita Estadual. Foi liberada a emissão para o Empreendedor Individual.
Favor acessar o link http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=197&tit=Nota-Fiscal-Avulsa-Eletronica-para-o-MEI
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Boa tarde ! Estou querendo abrir uma firma microempreendedor individual ,para prestação de serviço na área locação de equipamentos para industrias, sem o fornecimento de mão de obra. Eu posso ?
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Olá Agnelo, Boa Tarde;

Obrigado pelo seu comentário! O Microempreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não à empresa que o contrata. Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Microempreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.

Sim, pode locar os equipamentos para indústrias, sua atividade principal da empresa será: LOCADOR DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR .

Mais informações acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual/o-microempreendedor-individual-mei
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Tenho um salão de beleza e queria contratar um EI para trabalhar comigo, como o estabelecimento é meu, ela não pagaria aluguel e pagaria a ela comissões s/ serviço prestado, isto é correto? Pode haver algum problema pois o serviço vai ser continuo. Obrigada.
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Olá Magna, Boa Noite;

Obrigado pelo seu comentário! O Microempreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não à empresa que o contrata. Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Microempreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.

Se contratar um Empreendedor Individual como empresa prestadora de serviços, esta deverá emitir nota fiscal do serviço prestado, e aconselhável que este mesmo empreendedor também trabalhe em outras empresas e tenha seus próprios clientes.

Mais informações acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual/o-microempreendedor-individual-mei
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Um EI pode contratar mão de obra terceirizada?
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  Olá, boa tarde!

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Gostaria de saber se um mei como cabeleireira pode trabalhar junto com outro mei da mesma atividade no endereço de um mei só e se isto pode trazer problemas para elas e se tem algum documento que elas possam fazer para evitar problemas de fiscalização.
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 Olá Ednéia, boa tarde!

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se eu ganhar uma licitação e for impedido de executar o serviço de mão de obra por ser mei, não questionando valores, mais sim por números de funcionários, não podendo na forma da lei contratar. existe outra forma,,,, sub empreita serviço,,,, ou terei que perder oportunidade. por ser mei, pois isto não acontece todo dia para optar pelo simples, poderei prosseçar o orgão licitador, pois os meus direitos foram subjugados por ser optante pelo mei .
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Olá Fabio, boa tarde!

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Presto serviço para uma única empresa a 1 ano e 9 meses, sou MEI, e emito notas apenas para esta empresa. Em caso de desligamento desta prestação de serviços tenho direitos trabalhistas, visto que nunca recebi férias, 13º salário? Trabalho inclusive com o uniforme da empresa, tenho cartão de visita com o nome desta empresa e tudo mais.
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Olá Jefferson, boa tarde. Obrigado pelo comentário. Acesse o SEBRAE RESPONDE www.sebraepr.com.br/Portal/Fale.do e converse diretamente com um dos nossos consultores. Este serviço é gratuito. Sucesso!
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Tenho um salão de beleza onde trabalhamos com a contratação de parceiros para a execução dos serviços a titulo de autônomos. Posso contratar Empreendedores Individuais?
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Boa tarde! Gostaria ser um empreendedor individual, oferecendo serviço de treinamento de segurança para empresa, esta atividade se enquadra legalmente. Principalmente por necessitar de nota fiscal. E possível através do empreendedor individual oferecer este tipo de serviço?
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Gostaria se póssivel me mandar informações o que devo fazer em primeiropasso para assinar a carteira de um funcionário quais são os custos que terei desde ja agradeço.
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Muito bom!!! Não tenho mais dúvidas. Tudo foi esclarecido. Obrigada.
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Olá, gostaria de saber se como EI tenho o dever de assinar a carteira de um possível funcionário, ou, se posso fazer algum tipo de acordo verbal, como por exemplo: Pgar a um "funcionário" por comissão, ou seja, por aquilo que fizer num deterniado segmento?
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ótimo, precisamos estar bem informado para se devolver melhor nossos trabalhos. att Ernesto- Cerro Azul

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