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Novas regras para prorrogação dos contratos de trabalho temporário

Edição: 12/2010

Com a Portaria nº 574, de 22 de novembro de 2007, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu novas regras para a prorrogação dos contratos de trabalho temporário.

A norma estabelece as condições de duração do prazo que não poderá ultrapassar a 3 (três) meses, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado uma única vez, desde que a empresa tomadora dos serviços requeira autorização da Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

A solicitação à DRT deve ser fundamentada demonstrando:

I - a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente excedeu ao prazo inicialmente previsto; e

II - as circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram o contrato de trabalho temporário foram mantidas.

Até 18/7/2007, a Instrução Normativa nº 3 de 2004 (revogada pela IN nº 5 de 2007) a prorrogação era autorizada automaticamente apenas com a comunicação à DRT da ocorrência dos pressupostos mencionados.

O requerimento de prorrogação do contrato de trabalho temporário, previsto no Anexo desta Portaria, devidamente preenchido, até quinze dias antes do término do contrato.

O objetivo da nova regra é evitar prorrogações fraudulentas.


Fonte:
http://natal.sp.sebrae.com.br/prorrogacao_contrato_trabalho.asp

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