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Empresas contratantes NÃO tem obrigação de recolher contribuição previdenciária de empresas MEI

Edição: 09/2014

Pois bem, a redação confusa, condicionava tal interpretação… agora, através da nova Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, fica claro a desoneração.



Registro e confirmo então, a boa notícia… À EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS ABAIXO RELACIONADOS, nenhum OUTRO trabalho prestado por empresas MEI gera a obrigação pelo recolhimento da contribuição previdenciária pelo contratante.

Art. 18-B - A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

§ 1o Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Quer conhecer na íntegra a nova lei complementar?
Acesse: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp147.htm
 

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Comentários (2)

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tenho MEI, preciso fazer nota de venda de peças, por isso preciso fazer inscrição estadual para vender para outro estado, vai ter custo a mais no meu MEI, um micro empreendedor pode ter inscrição estadual? obg
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 Olá Marcela, boa tarde!

Obrigado pelo comentário. Acesse o SEBRAE RESPONDE no link: www.sebraepr.com.br/Portal/Fale.do e converse diretamente com um dos nossos consultores. Este serviço é gratuito. Sucesso!
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O QUE É MEI?
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Oi Marcos, bom dia!

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