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Benefício fiscal

Edição: 01/2011

Incentivos fiscais ou benefícios fiscais são expressões sinônimas, caracterizando-se pela redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica.

A legislação do Imposto de Renda tem diversos incentivos fiscais. Por desconhecimento, muitos contribuintes deixam de utilizar tais dispositivos legais, pagando, assim, maior imposto.

Trazemos aqui, alguns exemplos de benefícios fiscais federais, mas a empresa poderá buscar informações sobre outros benefícios, inclusive, os regionais junto ao seu contador ou junto aos consultores do SEBRAE.


I - Pessoas Jurídicas Excluídas do Gozo dos Incentivos Fiscais
De acordo com o art. 614 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de que trata este manual:
– As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido;
– As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado;
– As empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação - ZPE;
– As microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, optantes pelo SIMPLES;
– As empresas concessionárias de serviços públicos, relativamente à parcela do lucro inflacionário tributada à alíquota de 6% (seis por cento);
– As pessoas jurídicas com registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN.

A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais (Lei 9.069/95, art. 60).


Programa de Alimentação do Trabalhador
É permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzir do Imposto de Renda devido, a título de incentivo fiscal, entre outros, o valor correspondente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período em Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Para cadastrar-se no PAT, a pessoa jurídica deve apresentar e registrar formulário junto ao ECT ou enviar via internet constante no site do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, mantendo o comprovante de postagem da agência ou o comprovante de adesão via internet.

Estes documentos têm validade por prazo indeterminado. Base: Art. 10 da Lei 9.532/97 e art. 2 da Portaria SIT 3/2002.


II - Programas Especiais de Exportação - BEFIEX
Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ter concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-lei 2.433/88, art. 8, incisos III e V, e Lei 8.661/93, art. 8):

- Compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos 6 (seis) anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos aos seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite de compensação de 30% (Lei 8.981/95, art. 95, e Lei 9.065/95, art. 1);

- Depreciação acelerada das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial.


III - Incentivos às Atividades Culturais ou Artísticas
Cabe fruição do incentivo fiscal de dedução do Imposto de Renda devido por pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, que efetuarem doações ou patrocínios em favor de projetos culturais. Base: Lei 8.313/91, regulamentada pelo Decreto 5.761/2006.


IV - Projetos Culturais Incentivados
As doações e os patrocínios em favor de projetos culturais somente poderão ser objeto do incentivo fiscal se o projeto houver sido aprovado pelo Ministério da Cultura (MinC).


Aproveitamento do incentivo fiscal
a) Limite de dedução
A dedução do incentivo referente a doações e patrocínios culturais é limitada a 4% (quatro por cento) do imposto normal devido (sem a inclusão do adicional do imposto), dele excluído o eventual valor do imposto incidente sobre a parcela do lucro real correspondente a lucros, rendimentos e ganhos de capital.


V - Manutenção de Registros e de Documentos pelas Empresas Beneficiárias
As empresas receptoras dos recursos oriundos dos incentivos fiscais focalizados neste texto deverão manter todos os registros e os documentos relativos aos projetos, bem como o livro de registro de transferência dos Certificados de Investimento, pelo prazo de 5 anos, a contar da data fixada para a conclusão do projeto. Base: art. 15 da Instrução Normativa SRF 56/94.


VI - Doações ao Fundo da Criança e do Adolescente
As doações aos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, em bens ou em dinheiro não são dedutíveis para fins de apuração do lucro real, embora possam reduzir o imposto devido.

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os limites e as regras a seguir focalizados.


VII - Redução para Empreendimentos Novos na Área da SUDENE e SUDAM
As pessoas jurídicas que tenham projeto protocolado e aprovado a partir do ano-calendário de 2000 até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração (Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, art. 1º, caput).


VIII - Incentivos ao Desporto
A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

As deduções ficam limitadas:

- Relativamente à pessoa jurídica, a um por cento do imposto devido, observado o disposto no § 4 do art. 3º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração;

- Relativamente à pessoa física, a 6% (seis por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Bases: Lei 11.438/2006, alterada pela Lei 11472/2007, e regulamentada pelo Decreto 6.180/2007.


IX - Quadro Resumo dos Limites de Aplicações em Incentivos Fiscais



O SEBRAE/PR indica abaixo endereços de sites interessantes, entretanto, a responsabilidade pela atualização e confiabilidade das informações é da entidade/instituição detentora do Site.


Veja mais:
www.mte.gov.br
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego.


Fonte:
http://www.sebraepr.com.br/

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Comentários (5)

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muito obrigada por terem me ajudado. porém eu gostaria de saber qual é o impacto causado por beneficios fiscais? agradecia imenso se me ajudassem...
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Olá, bom dia!

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é possível o empregador pessoa física utilizar o incentivo fiscal (IR) ref. ao PAT?
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Olá Angela.
Obrigada por comentar. Pedimos que, por gentileza, acesse o SEBRAE RESPONDE no link: http://app.pr.sebrae.com.br/JCorporativo/Fale.do. Vamos orientá-la da melhor forma possível. Se desejar, agende uma consultoria presencial pelo 0800 570 0800. Abraços e sucesso!

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gostei da matéria, mas queria saber mais sobre o programa de alimentação do trabalhador - PAT.
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muito bom !!! mas gostaria de fazer uma pergunta !,quanto de ensentivo ao esporte(automobilismo) da pra uma empresa ou pessoa fisica de bater do emposto de renda !!! obrigado.
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A matéria é interessante, só que poderia falar também do funcionamento dos benefício fiscais para projetos ambientais.

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