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Propriedade intelectual

Edição: 01/2011

Propriedade intelectual é um direito personalíssimo, exclusivo do autor (art. 5. º, XXVII, da Constituição Federal), constitui-se de um direito moral (criação) e um direito patrimonial (pecuniário).

O registro permite o reconhecimento da autoria, especifica direitos morais e patrimoniais e estabelece prazos de proteção tanto para o titular quanto para seus sucessores. Além de imperar nas questões referentes à cessão dos direitos, contribui para a preservação da memória nacional, uma das missões da Fundação Biblioteca Nacional, através da Lei do Depósito Legal.

O Escritório de Direitos Autorais, que funciona ininterruptamente desde 1898, é o órgão da Fundação Biblioteca Nacional responsável pelo registro de obras intelectuais, e tem, por finalidade, dar ao autor segurança quanto ao direito sobre sua obra, de acordo com a Lei nº 9.610/98.

• Tipos de obras registráveis
- Livros, brochuras, folhetos, cartas-missivas, textos literários, artísticos ou científicos;
- Conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
- Obras dramáticas e dramático-musicais, com ou sem partitura;
- Obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer;
- Ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
- Argumentos e roteiros cinematográficos;
- Adaptações, arranjos musicais, traduções e outras transformações de obras originárias (que não estejam no domínio público), desde que previamente autorizadas e se apresentem como criação intelectual nova; são aceitas para registro com expressa e específica autorização de seu autor (ou autores) e/ou detentores dos direitos autorais patrimoniais (cessionários);
- Coletâneas ou compilações, como seletas, compêndios, antologias, enciclopédias, dicionários, jornais, revistas, coletâneas de textos legais, de despachos, de decisões ou de pareceres administrativos, parlamentares ou judiciais, desde que, pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual;
- Composições musicais, com ou sem letra;
- Obras em quadrinhos (Personagens);
- Letras e partituras musicais;
- Obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

• Registro de obras
A formalização do pedido de registro deve ser feita através do formulário Requerimento para Registro e/ou Averbação, de acordo com as normas estabelecidas pelo EDA. O modelo do formulário deverá ser preenchido preferencialmente datilografado ou em letra de forma, obedecendo as instruções, e enviado pelo correio.

OBS: Mais informações e instruções de preenchimento do formulário - Requerimento para Registro e/ou Averbação, no site: www.bn.br.

O SEBRAE/PR indica abaixo endereços de sites interessantes, entretanto, a responsabilidade pela atualização e confiabilidade das informações é da entidade/instituição detentora do Site.


Veja mais:

www.inpi.gov.br
INPI - Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.

www.pr.retec.org.br
NOPI - Núcleo de Orientação de Propriedade Intelectual.


Fonte:
http://www.sebraepr.com.br/portal/page/portal/PORTAL_INTERNET/PRINCIPAL2009/BUSCA_TEXTO2009?codigo=991

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Comentários (6)

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Senhores: Gostaria de saber se o "registro da propriedade intelectual" se aplica à proteção de um aplicativo ("software") que eu desenvolvi. A descrição das características e funções do aplicativo constam em documento que contém 40 páginas em formulário A4. Solicito também informação sobre o procedimento para o registro, tempo envolvido e o custo do processo.
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Olá Itamar. Recomendo que você acesse o SEBEAE Responde no link: http://app.pr.sebrae.com.br/JCorporativo/Fale.do. Vamos orientá-la da melhor maneira possível! Abraços e bons negócios!
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A propriedade intelectual está dividida em três principais categorias do direito: DIREITO AUTORAL; PROPRIEDADE INDUSTRIAL; PROTEÇÃO SUI GENERIS. O direito da propriedade intelectual é um direito imaterial, resultante do intelecto humano e não da sua força de trabalho. O direito autoral tem foco em interesses de caráter subjetivo, pois decorre basicamente da autoria de obras intelectuais no campo literário, cientifico e artístico de que são exemplos: DESENHOS, PINTURAS, ESCULTURAS, LIVROS, CONFERENCIAS, ARTIGOS CIENTIFICOS, MÚSICAS, FILMES, FOTOGRAFIAS, SOFTWARE, ENTRE OUTROS, sendo regulado pela lei nº.9.610/98. A propriedade industrial tem o seu fico de interesse mais voltado para atividade empresarial. Tem por objetos PATENTES DE INVENÇÕES E DE MODELOS INDUSTRIAIS, MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS, SEGREDO INDUSTRIAL E REPRESSÃO A CONCORRÊNCIA DESLEAL, SENDO REGULAMENTADA PELA Lei nº9. 279/96. O direito de propriedade Industrial é um conjunto de direitos e obrigações relacionado a bens intelectuais, objeto de atividade industrial de empresas ou indivíduos. Assegura ao seu proprietário (titular do direito) a exclusividade de: FABRICAÇÃO; COMERCIALIZAÇÃO; IMPORTAÇÃO; USO; VENDA; CESSÃO. A Proteção sui generis envolve a TOPOGRAFIA DE CIRCUITO INTEGRADO, a CULTIVAR bem como os conhecimentos tradicionais e o acesso ao patrimônio genético, sendo cada tipo de proteção regulamentado por legislação própria.
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A propriedade intelectual está dividida em três principais categorias do direito: DIREITO AUTORAL; PROPRIEDADE INDUSTRIAL; PROTEÇÃO SUI GENERIS. O direito da propriedade intelectual é um direito imaterial, resultante do intelecto humano e não da sua força de trabalho. O direito autoral tem foco em interesses de caráter subjetivo, pois decorre basicamente da autoria de obras intelectuais no campo literário, cientifico e artístico de que são exemplos: DESENHOS, PINTURAS, ESCULTURAS, LIVROS, CONFERENCIAS, ARTIGOS CIENTIFICOS, MÚSICAS, FILMES, FOTOGRAFIAS, SOFTWARE, ENTRE OUTROS, sendo regulado pela lei nº.9.610/98. A propriedade industrial tem o seu fico de interesse mais voltado para atividade empresarial. Tem por objetos PATENTES DE INVENÇÕES E DE MODELOS INDUSTRIAIS, MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS, SEGREDO INDUSTRIAL E REPRESSÃO A CONCORRÊNCIA DESLEAL, SENDO REGULAMENTADA PELA Lei nº9. 279/96. O direito de propriedade Industrial é um conjunto de direitos e obrigações relacionado a bens intelectuais, objeto de atividade industrial de empresas ou indivíduos. Assegura ao seu proprietário (titular do direito) a exclusividade de: FABRICAÇÃO; COMERCIALIZAÇÃO; IMPORTAÇÃO; USO; VENDA; CESSÃO. A Proteção sui generis envolve a TOPOGRAFIA DE CIRCUITO INTEGRADO, a CULTIVAR bem como os conhecimentos tradicionais e o acesso ao patrimônio genético, sendo cada tipo de proteção regulamentado por legislação própria.
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MANDE INFORMATIVOS PARA MIM POR FAVOR
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Concordo com o comentário do Rodrigo Sanches. Gostaria de saber como registrar marcas e frases.
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no artigo acima, falta dizer dos outros direitos intelectuais, denominados direitos industriais, que são as marcas, patentes, modelos de utilidade, segredos industriais, certificado de origem etc. abraço, R

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