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Microempreendedores individuais devem declarar ao Simples Nacional

Edição: 03/2015

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao exercício financeiro de 2014, deve ser feita por microempreendedores individuais, também chamados de MEI, em todo o Brasil. A declaração é gratuita e indispensável para que o microempreendedor fique em dia com suas obrigações junto à Receita Federal.



O prazo para a entrega termina em 31 maio deste ano. É importante não deixar para a última hora e, preferencialmente, entregar a declaração anual até 20 de fevereiro. Com isso, evitará o pagamento de juros, multa e correção em seus boletos mensais, referentes ao ano vigente. O sistema do Portal do Empreendedor não libera a emissão dos carnês até que a declaração referente ao ano anterior seja realizada.

A declaração deve ser feita por meio da internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). O microempreendedor deve clicar no ícone “MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL” e depois em “Declaração Anual – DASN-SIMEI”. Ao acessar o aplicativo, deverá informar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e iniciar a declaração.

A não formalização do documento até final de maio, implicará no pagamento de multa e tornará irregular o CNPJ e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos empreendedores, prejudicando o andamento dos negócios.

O consultor do Sebrae/PR, Alaxendro Dal Piva, orienta para que os microempreendedores individuais façam a declaração, mantendo os cadastros ativos, sem pagar multas. “Manter o cadastro regularizado, além de assegurar os direitos que a figura jurídica do MEI estabelece, permite ao formalizado conservar seu histórico de movimentações para eventuais necessidades, bem como gerir melhor o negócio, pois terá registrado dados que podem ajudar na condução do mesmo”, exemplifica Dal Piva.

Entre alguns dos benefícios que envolvem os microempreendedores individuais estão a cobertura previdenciária, isenção de taxas para o registro da empresa, acesso a crédito bancário, compras e vendas em conjunto, redução da carga tributária, controles simplificados e facilidade para vender para as esferas públicas.

Os microempreendedores individuais que tiverem dúvidas sobre a entrega da DASN, bem como os locais de atendimento, poderão buscar informações na Central de Atendimento do Sebrae/PR, no 0800 570 0800, ou mesmo nas Salas do Empreendedor, instaladas nos municípios.

Fonte
Agência SEBRAE 

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Comentários (3)

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presiso de orientaçao para abri meu propio negocio
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Olá Adriano, Bom dia!

Obrigado por sua participação no boletim. Você poderá efetuar uma consultoria presencial em uma de nossas unidades. Nossos consultores estão prontos para recebê-lo e orientá-lo. Acesse nosso portal goo.gl/4FT1aD e encontre o Sebrae mais próximo de você.

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Oi gostaria de saber porque ñ estou recebendo as mensalidade para pagar.se preciso declarar o imposto de renda obrigada
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Olá Adriele, Bom dia!

Obrigado por sua participação. Para o pagamento dos impostos e contribuições o MEI deve imprimir a guia de pagamento (DAS) disponibilizada no Portal do Empreendedor e deve efetuar o pagamento na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, e casas lotéricas.

É necessário estar cadastrado no Simples Nacional. Contudo, o cadastro no Simples Nacional é realizado automaticamente quando o MEI formaliza-se no Portal do Empreendedor. A impressão do DAS é feita diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) com a informação do CNPJ.

Caso o pagamento não seja realizado na data certa haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%.

Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br. A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos e não custa nada.

O MEI, na qualidade de contribuinte, nos termos da legislação do Imposto de Renda, não está isento de apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF.
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umu bom resutado e aprovetavel
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Olá Vicente, Boa Noite!

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