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MEI deve declarar faturamento até 31 de maio

Edição: 05/2015

Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade.



O prazo legal para a entrega do documento segue até 31 de maio, sem a possibilidade de prorrogação.

Na declaração, o MEI deve apresentar o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário e a descrição da despesa.

A técnica da Unidade de Atendimento Individual do Sebrae na Bahia, Simone Patrícia Bonavides, alerta ainda aos empresários para não fazerem a declaração na última hora.

“É importante fazer com antecedência, pois, assim, o MEI pode organizar melhor as informações e evitar contratempo. Além disso, há o risco de sobrecarga no sistema, que, muitas vezes, leva a lentidão do processo”.

O procedimento deve ser feito até as 23h59 do dia 31 de maio, domingo.

O manual completo sobre a DASN-Simei está disponível no site do Sebrae.

Outras informações também podem ser obtidas na Central de Relacionamento da instituição, pelo telefone 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5 (para prestadores de serviço) ou R$ 1 (para comércio e indústria).

Permanecem na modalidade de pagamento de imposto fixo, o Simei, os registrados em 2014 que faturaram um total de até R$ 60 mil no ano ou um proporcional de R$ 5 mil por mês em que esteve formalizado.

Com a legalização, o empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença.
O pagamento pode ser feito via Carnê da Cidadania, que já está sendo enviado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) através dos Correios, ou pelas parcelas que podem ser baixadas no Portal do Empreendedor.

Fonte
Revista Exame

 

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Comentários (4)

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(11) Gostaria de saber como devo proceder no meu caso, não fiz nenhum trabalho utilizando o MEI, ou seja, não tive movimentação de meus serviços como MEI, o que devo declarar? e se eu quiser permanecer com o MEI em aberto para uma futura movimentação?
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 Olá, o cancelamento do MEI pode acontecer após 12 meses consecutivos sem pagamento das guias de recolhimento. Independentemente de ter realizado serviços as guias devem ser pagas. As guias em atraso podem ser geradas no Portal do Empreendedor: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/emissao-de-carne-de-pagamento-das
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gostaria de saber se, EI tem que emitir nota fiscal eletrônica ;se tiver como proceder! obrigado.
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 Olá Gilberto, Boa Noite!

Obrigado pela sua participação no boletim. O MEI deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, pessoa física.

Para obtenção de nota fiscal de prestação de serviços o MEI deve procurar orientações junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura do município onde ele está estabelecido. Já para a obtenção de nota fiscal de venda de produtos o MEI deve procurar a unidade mais próxima da Secretaria de Fazenda do Estado no qual ele está estabelecido.

O Empreendedor Individual do setor de Comércio e Indústria poderá emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica sem a necessidade de se dirigir a uma unidade da Receita Estadual. Foi liberada a emissão para o Empreendedor Individual.
Favor acessar o link http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=197&tit=Nota-Fiscal-Avulsa-Eletronica-para-o-MEI
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Olá ! sou revendedoura de enxovais pelo catalogo, compro enxovais pelo o meu cpf, via internet e revendo. É preciso abrir um MEI ? quais o rrico ao abrir uma empresa ?
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com firma aberta nao gerei gasto e nao vendi quase nada do nmeu produto pedi maquininha mas usei poucas vezes e nao faturei nada durante este tempo da firma como faço se nao faturei nada tenho que pagar obrigada quero dar baixa na firma posso
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Olá Everly, Bom Dia!

Obrigado por sua participação no Boletim. Caso o pagamento não seja realizado na data certa haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%.

Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos e não custa nada.

O MEI, na qualidade de contribuinte, nos termos da legislação do Imposto de Renda, não está isento de apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF.

Para solicitar a baixa de seu registro como MEI, acesse a página de Solicitação de Baixa do MEI e siga os passos abaixo:

1- É necessário um código de acesso. Caso não tenha um ou tenha se esquecido, gere um novo Código de Acesso no Portal do Simples Nacional no endereço:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/controleacesso/GeraCodigo.aspx (será aberta uma nova janela).

Para obter mais informações sobre o MEI, acesse este link onde há muitas perguntas com respostas para abertura de seu negócio. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual

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