Histórico

Mais votados

Cadastre-se

Preencha os campos abaixo para receber o Boletim do Empreendedor gratuitamente:


Microempreendedor Individual poderá recorrer aos Procons

Edição: 08/2015

Brasília – Os microempreendedores individuais (MEI), aqueles que faturam até R$ 60 mil por ano, poderão recorrer aos Procons, órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor para resolver conflitos relacionados ao consumo de produtos e serviços até então limitados às pessoas físicas.



Durante a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica celebrado nesta sexta-feira (26) entre Sebrae em Minas Gerais e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, foi divulgada uma nota técnica com a recomendação aos Procons para atenderem as demandas dos MEI no âmbito das relações de consumo.

Durante o evento, a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, informou que os MEI passam a contar com o suporte legal do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

“A partir de agora, o trabalhador individual, além de cidadão, também é reconhecido como consumidor. É um pacto entre os órgãos de defesa do consumidor e o mercado que confere proteção a essa parcela de trabalhadores”, explicou a secretária.

“Esse entendimento que equipara MEI a consumidor marca mais uma etapa de evolução do ambiente legal, desde a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com a recomendação aos Procons de todo o Brasil do tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual. É de fato o maior movimento de inclusão produtiva no mundo”, avaliou a diretora-técnica do Sebrae, Heloisa Menezes.

Com abrangência nacional, a orientação da Senacon aos Procons vai beneficiar os 5 milhões de microempreendedores individuais existentes hoje no Brasil.

O acordo tem por objetivo desenvolver estratégias conjuntas para a promoção da educação financeira das micro e pequenas empresas e dos MEI. Os microempreendedores já podem contar com ferramentas de orientações e superações de conflitos, como a plataforma www.consumidor.gov.br.

O documento foi assinado pela secretária Juliana Pereira da Silva e os diretores superintendente e de Operações do Sebrae em Minas Gerais, respectivamente, Afonso Maria Rocha e Anderson Cabido.

Em vigor desde 2006, a Lei Geral conferiu status de Microempreendedor Individual (MEI) aos trabalhadores informais, que conquistaram cidadania econômica ao obter sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), poder emitir nota fiscal e gozar de direitos previdenciários.

A cada ano, aproximadamente 1 milhão de trabalhadores registram-se como microempreendedores em todo o país, e as projeções do Sebrae são de que em 2022 eles serão entre 8,5 milhões e 10 milhões.

Dos atuais 5 milhões, 500 mil são provenientes do programa Bolsa Família. A maioria desses empreendedores atua nos segmentos de comércio varejista de roupas e acessórios; obras; salões de beleza; e bares e lanchonetes.

Por Daniela Schubnel

Fonte
Agência Sebrae 

Deixe seu comentário:









Digite este número...

O que você achou desta matéria?

Vote e ajude-nos a melhorar.



Os seu e-mail e o seu CPF não serão exibidos nos comentários. Eles serão guardados em nossa base para podermos atender você, cada vez melhor!

Comentários (3)

-
Gostei das orientaçoes de vcs do Sebrae. E também estou no caminho de legalizar a microempresa " Tassis Retifica de motos" aqui em itabuna bahia!obrigado "
-
Trabalho em uma empresa onde tem 15 funcionarios e nenhum e registrado, agora ele estão obrigando todos a abrirem MEI, e quem nao esta de acordo eles estão mandando embora. trabalho como recepcionaista.. isto está certo?
-
 Olá Lidia, Boa Tarde!

Obrigado pela sua participação no boletim! Não! Isso além de não estar certo é proibido. NÃO é permitido é que o vínculo empregatício (emprego com carteira assinada) seja substituído pela condição de EI, pois o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não às empresas que o contratem.

O Microempreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não à empresa que o contrata. Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Microempreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.

SEBRAE/PR
-
Já havia visto e matéria, sou professor de duas matérias , distintas , vou me tornar um microempreendedor, e seguir meu caminhos e organizar minha vida . excelente !!!!!
-
 Olá Eduardo, Boa Tarde!

Obrigado pela sua participação no boletim! Para obter mais informações sobre o MEI, acesse este link onde há muitas perguntas com respostas para abertura de seu negócio. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual

Segue link do manual do processo eletrônico de inscrição do microempreendedor individual (mei): http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/manual.pdf

Boletins especiais