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Lei dos Sacoleiros

Edição: 02/2011

Finalmente, após mais de 1 ano de espera, foi regulamentada pela Secretária da Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa n.º 1.098, de 14 de dezembro de 2010, os processos de habilitação e credenciamento de micro e pequenas empresas para realizarem operações amparadas pelo Regime de Tributação Unificada - RTU de mercadorias importadas via terrestre do Paraguai.


O que é o Regime de Tributação Unificada - RTU?
O Regime de Tributação Unificada - RTU consiste no pagamento unificado e simplificado dos impostos e contribuições federais sobre a importação de mercadorias vindas do Paraguai, criado pela Lei 11.898/09 e regulamentada pelo Decreto 6.956/09.

As empresas optantes pelo RTU recolherão a alíquota única de 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, mediante a apresentação da fatura comercial ou outro documento equivalente.

Esta alíquota de 25% compreende as seguintes contribuições e impostos federais:
- Imposto de Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializado;
- Cofins-Importação;
- Pis/Pasep - Importação;
O pagamento da mencionada alíquota será realizado na data do registro da Declaração de Importação.

No futuro o ICMS também poderá ser incluído nesta alíquota, o que dependerá da formalização de convênios entre o Governo Federal e os Estados.

Vale notar que em relação à lei que originalmente criou o RTU, a saber, a Lei n.º 11.898/09, o valor da alíquota do RTU foi reduzido de 42,25% para os atuais 25%.

Quais as mercadorias que poderão ser importadas no RTU?
Poderão ser beneficiadas pelo RTU mercadorias importadas, via terrestre, do Paraguai. A relação com as mercadorias que poderão ser importadas no RTU estão relacionadas no anexo do Decreto n.º 6.956/09, que pode ser consultado no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6956.htm

Não poderão ser incluídas no RTU mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.


Qual o valor que posso importar neste novo regime?
Cada empresa habilitada no RTU estará sujeita aos seguintes limites para importações neste regime:
1) R$ 18.000,00 para o primeiro e segundo trimestres-calendário, ou seja, R$ 18.000,00 para os meses de janeiro a março e mais R$ 18.000,00 para os meses de abril a junho de cada ano;
2) R$ 37.000,00 para o terceiro e quarto trimestres-calendário, ou seja, R$ 37.000,00 para os meses de julho a setembro e mais R$ 37.000,00 para os meses de outubro a dezembro de cada ano;
3) R$ 110.000,00 por ano calendário.


Quem poderá optar pelo Regime Tributário Unificado?
Somente as microempresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar por este Regime de Tributação Unificada, conforme as regras de habilitação e credenciamento estabelecidas pela já mencionada Instrução Normativa n.º 1.098/10 emitida pela Secretária da Receita Federal do Brasil.


Procedimentos para realizar operações amparadas pelo RTU:
A mencionada Instrução Normativa traz as regras e procedimento para a habilitação do responsável pela microimportadora, ou seja, pela microempresa interessada na realização de operações de importação, via terrestre, de produtos vindos do Paraguai, bem como os procedimentos necessários para o credenciamento de seus representantes e o cadastro dos veículos, de seus proprietários e condutores que irão realizar estas operações.


Habilitação prévia da microimportadora:
A microimportadora é toda microempresa interessada em realizar operações amparadas pelo RTU, que deverá atender os seguintes requisitos:

1 - seja optante pelo Simples Nacional;
2 - constem como ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e
3 - possua responsável habilitado ao RTU.

A habilitação prévia da microimportadora consiste no procedimento de habilitação do responsável pela microimportadora para a realização dos atos no sistema informatizado de controle do RTU, a ser efetuado pelo servidor da unidade da Receita Federal de fiscalização aduaneira com atuação sobre o estabelecimento matriz da microimportadora.

Esta habilitação prévia será realizada através de processo administrativo, com a entrega do requerimento devidamente preenchido e da lista de documentos constantes do Anexo I da Instrução Normativa em análise.


Credenciamento de representantes:
Representantes são todas as pessoas físicas autorizadas pela microimportadora, inclusive despachantes aduaneiros, para a prática de atos relativos à importação, ao despacho aduaneiro e ao transporte das mercadorias importadas.

O credenciamento e descredenciamento serão realizados pelo responsável habilitado da microimportadora através do sistema informatizado de controle do RTU. Enquanto este sistema não estiver operando, o credenciamento será realizado pela DRF/Foz do Iguaçu, após a entrega de:
a) cópia do RG do responsável;
b) cópia do RG do representante;
c) procuração de poderes para representar o interessado em todos os atos referentes à importação pelo regime do RTU, inclusive para receber intimações e tomar ciência em procedimentos fiscais, entre outros.


Cadastro de veículos transportadores e de condutores:
Veículo cadastrado é o de propriedade da microimportadora, ou táxis, exceto motocicletas, cadastrados no sistema informatizado do RTU pela autoridade aduaneira do país de registro do veículo. Já o condutor cadastrado é a pessoa que irá conduzir tal veículo.

Enquanto o sistema informatizado não estiver operando, o seu cadastro será realizado pela DRF/Foz do Iguaçu.


Vendedor habilitado:
Devemos frisar também que o vendedor, ou seja, a pessoa jurídica estabelecida no Paraguai a ser adquiridos pelas microimportadoras optantes pelo RTU também deverá ser habilitada pela autoridade daquele país para poder realizar a venda de mercadorias amparadas pelo RTU.

A íntegra da Instrução Normativa n.º 1.098/10 encontra-se disponível no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10982010.htm


Fonte:
http://www.mundosebrae.com.br/2011/01/lei-dos-sacoleiros-procedimentos-parte-2/
e
http://www.mundosebrae.com.br/2011/01/lei-dos-sacoleiros-2/

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Comentários (41)

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Olá, é permitido pela lei dos sacoleiros importar artigos de perfumaria, cosméticos e vestuário?
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OLA GOSTARIA DE SABER SEA LEI RTU VALE PARA PERFUMES E COEMESTICOS
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informação oportuna.fiquei em duvida quanto ao cadastramento.
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 Olá Valter, Bom dia;

Obrigado pela sua participação no boletim! Como não especificou quais seriam as dúvidas do cadastramento, segue link:

Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:
I - RTU: o regime de tributação que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação;
II - empresa microimportadora: a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para cadastro do RTU, clique no link abaixo:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/habilitacao/Manual%20de%20Habilitacao%20-%20Arquivos/Acesso%20aos%20Sistemas%20de%20Comercio%20Exterior%20%28Web%29


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Bom dia, gostaria de saber como faço para me cadastrar, tenho uma ME no simples nacional. Existe alguma autorização temporária?
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Olá Thiago, Bom dia;

Obrigado pela sua participação no boletim! A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em Diário Oficial, a Instrução Normativa RFB nº 1.098, considerada um dos últimos passos para a aplicação efetiva da Lei dos Sacoleiros.

Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:
I - RTU: o regime de tributação que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação;
II - empresa microimportadora: a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para cadastro do RTU, clique no link abaixo:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/habilitacao/Manual%20de%20Habilitacao%20-%20Arquivos/Acesso%20aos%20Sistemas%20de%20Comercio%20Exterior%20%28Web%29

Para acesso ao Sistema de Regime de Tributação Unificada: https://www27.receita.fazenda.gov.br/g33159/jsp/logon.jsp

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como migro empreendedor como e que posso compra direto da china para revendas e quanto posso comprar e os impostos sao liberados para migro empreendedor
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 Olá Ronildo, boa tarde!

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bom dia meu nome e marcia e montei uma lojinha em casa como faço para declarar se produtos(roupas) que compro ao de feiras sacoleiras aquelas feiras grandes como faço para declara isso
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 Olá Ana Marcia, bom dia

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Gostaria de saber como posso abrir um Bazar pelo MEi?No site encontrei "comércio de vários" significa bazar?
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 Olá Genildo, boa tarde!

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boa tarde! gostaria de saber se como MEI posso importar de outros países que não seja o paraguai. ex: china e EUA a aliquota ´e a mesma de 25%. fico no aguando.
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 Olá Marcelo, boa tarde!

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Tenho uma (me enquadrada no simples em MG posso importar pela RTU?
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Tratando-se de microempresa, mas, e o microempreendedor individual também pode se beneficiar do RTU?
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Olá Humberto, boa tarde!

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OLA TENHO MEI A 3 ANOS E GOSTARIA DE SABER A ONDE DEVO IR PARA ABRIR A IMPRESA DO RTU A TIVE VARIAS VEZ NA RECETA E ME DIZ QUE TEM NO SAT DA RECETA UM SISTEMA PARA SE CADASTRA MAS ENTREI NO SAT E NAO CONSEGUI ENTREI 1EMPRESA,2CADASTRAR,3COLECIONAR OLANIE;4ASCESSORIA DIRETA,5 COLETA WER FAVOR SE PODER ME AJUDAR 17981187632 MUITO GRATO
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Olá, boa tarde!

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Prezados Senhores (as) Venho por esta solicitar se tem algum site que poderia procurar alguns fornecedores cadastrados no RTU no Paraguai. Atenciosamente, Luis Tesch.
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Olá Luis, boa tarde!

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Olá, gostaria de saber de como poder abrir uma empresa, obrigado.
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Olá Michel, bom dia!

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tenho uma loja de peças de moto e pelo q eu li ñ posso importar peças?mas e no casa tem como eu trazer peças importadas quis são os tramitis legais para isso?se for atendido meu muito obrigado.
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Olá Anderson, bom dia!

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gostaria de me cadastrar, e saber quais são as lojas de roupas do paraguay que estão cadastradas.
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Olá estou querendo importar roupas de marca dos EUA para revender aqui no Brasil ,como faço isso legalmente, ? Obrigada!
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 Olá Cleudimar, boa tarde!

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O microempreendedor individual pode ser habilitado no RTU?
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Olá boa tarde!

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Bom dia! Gostaria de saber qual o valor limite de compras para quem é micro empreendedor individual. Grato. Gilvan.
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Olá Gilvan, boa tarde!

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eu como micro empreendedor tenho como me cadastrar no RTU ? onde faço isso?
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Olá, boa tarde!

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Bom dia, moro em Goiania-GO gostaria de saber onde posso obter atendimento do SEBRAE para melhor me orientar sobre essa lei.
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Olá Julieder, boa tarde!

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Boi tarde, tenho uma empresa pelo simples nacional, nesse caso oque tenho que fazer para pode fazer uma boa compra no Paraguai? qual vai ser meus custo?para trazer uma boa quantidade tenho que ir com veiculo próprio?
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Olá clodoildo, bom dia!

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Estive na Bolívia e gostei das mercadorias de lá queria trazer para revender. como posso fazer isso de maneira legal.se eu abrir um MEI eu posso.coisa pouca só para ter minha própria renda.
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Olá Elenir, bom dia!

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Tenho uma pequena duvida, eu possuo um bazar e gostaria de fazer compra no Paraguai, mas vou pra comprar dentro da cota, tenho que pagar imposto por isso, por ser pessoa jurídica ?
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Olá Giovani, boa tarde!

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Obrigada e boa sorte!
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Tenho uma pequena duvida, eu possuo um bazar e gostaria de fazer compra no Paraguai, mas vou pra comprar dentro da cota, tenho que pagar imposto por isso, por ser pessoa jurídica ?
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oi quero trabalhar como sacoleiro eu posso me cadastrar como mei. qual a melhor opção ?
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Olá Reinaldo, boa tarde!

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Obrigada!
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Muito legal.
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Olá Erivalda, bom dia!

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gostaria de saber como regularizar-me para comprar no PARAGUAI JA PROCUREI A PREFEITURA DE pOXORÉO MT E NÃO SABEM INFORMAR NADA POR FAVOR ME ORIENTE
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Olá Maria Aparecida, boa tarde!

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Obrigada
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Gostaria de saber o seguinte: Sou vendedor de roupas, compro direto dos fabricantes e revendo de porta em porta, em minha cidade, tenho medo de ser parado pela fiscalização, gostaria de saber se as notas fiscais de aquisição, são documentos suficientes para evitar, a apreensão e multas.
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Olá Vicente, boa tarde!

Obrigada por comentar. Agende um horario com um de nossos consultores e tire suas dúvidas, ligue para 0800 570 0800.

Obrigada e boa sorte.
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já tenho CNPJ ,posso alterar para micro importador?
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Olá Fatima, boa tarde!

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Obrigada!
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Minha empresa esta cadastrada no RTU,porem o equipamento que quero trablhar EÉ PROJETOR MULTIMIDIA..Cheguei la na loja e NÃO estava na lista de compras ?? PORQUE,SE É UM PRODUTO QUE NÃO TEM PRODUÇAO NO BRASILLLLL ???
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Olá Wagner. Recomendo que você acesse o SEBEAE Responde no link: http://app.pr.sebrae.com.br/JCorporativo/Fale.do. Vamos orientá-lo da melhor maneira possível! Abraços e bons negócios!
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tenho uma empresa quero compra 10 mil de roupas no paraguai, esse imposto de 25% pago na hora ou posso pagar ele depois?
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Olá Adriano. Obrigada por comentar. Pedimos que, por gentileza, acesse o SEBRAE RESPONDE no link: http://app.pr.sebrae.com.br/JCorporativo/Fale.do. Vamos orientá-la da melhor forma possível. Se desejar, agende uma consultoria presencial pelo 0800 570 0800. Abraços e sucesso!
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Perguna: Gostaria de saber se um vendorara autonoma pode ser um empreendedor,quando seria a renda mensal.
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Boa noite sou cadastrado no mei posso me cadastrar no sistema RTU?, Onde me cadastro?
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Meu esposo abriu uma empresa e fez cadastro para importar pelo sistema RTU. Tudo deu certo até a hora de cadastrar o veículo, que foi indeferido, porque a empresa está no nome de meu esposo e o veículo está no meu nome, ffinanciado, pois sou funcionária pública. No documento indeferido pelo chefe da unidade da RFB de Ponta Grossa está destacado o artigo 5º ..."veículos... de propriedade da emprese microimportadora ou de pessoa física constante em seu quadro societário..." Como devo proceder para regularizar isso? Desde já agradeço, obrigada. Ayonara.
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Boa Tarde, Ayonara para que o SEBRAE/PR possa te auxiliar em suas dúvidas, acesse o link: http://app.pr.sebrae.com.br/JCorporativo/Fale.do Tenho a certeza que um de nossos consultores te orientarão da melhor maneira possível. Tenha um ótimo fim de semana!
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lQuero saber se esse imposto serve somente para aquisição no Paraguai? Aquisição na Bolivia tem algum imposto similar?
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Olá Maria de Lourdes, boa tarde! Obrigado pelo comentário. Fale diretamente com um de nossos consultores através do SEBRAE responde, segue link http://app.pr.sebrae.com.br/JCorporativo/Fale.do Obrigado e sucesso!
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interessante e util consegui entender alguns pontos que desconhecia.excelente.descobri que o sebrae pode me ajudar muito mais.obrigado
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Olá Ines, boa tarde! Obrigado pelo comentário. O SEBRAE/PR tem satisfação em ajudar os nossos cliente a realizar o sonho de ser um empresário de sucesso!!! Assista aos vídeos no portal SEBRAE/PR são gratuitos, você e sua emrpesa só terão a ganhar. Obrigado e sucesso!!!
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achei interessante a materia porem gostaria que contesse mais informações, ex: caso o pequeno importador não possua carro, qual meio de transporte pode usar, em qual momento vou pagar o icms, e baseado em qual mage de lucro, se sobre o valor de compra om ou sem impostos e taxa de transporte, esses 18,000,00 do primeiro trimestre pode ser comprado em uma so vez, essas sao as respostas q não encontrei e acho q muitos tem a mesma duvida, agradeço de já.
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achei interessante a materia porem gostaria que contesse mais informações, ex: caso o pequeno importador não possua carro, qual meio de transporte pode usar, em qual momento vou pagar o icms, e baseado em qual mage de lucro, se sobre o valor de compra om ou sem impostos e taxa de transporte, esses 18,000,00 do primeiro trimestre pode ser comprado em uma so vez, essas sao as respostas q não encontrei e acho q muitos tem a mesma duvida, agradeço de já.
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Olá Jose Nildo, boa tarde!!! Obrigado pelo comentário. Sugerimos conversar diretamente com um de nossos consultores através do link http://www.sebraepr.com.br/Portal/Fale.do Consulte o portal do SEBRAE/PR você irá encontrar diversas dicas para abrir ou melhorar o seu negócio. Obrigado e sucesso!!!
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Gostei da matéria. Uma dúvida: Como identificar o fornecedor no Paraguay que está habilitado para atender RTU? Grata
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Olá Claudia, bom dia! Obrigado pelo comentário. Converse diretamente com um de nossos consultores através do link http://www.sebraepr.com.br/Portal/Fale.do Ou entre em contato com a nossa central de relacionamento e agende um horário para ter um atendimento personalizado e gratuito. 0800 570 0800. Obrigado e Sucesso!!!!
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A LEI DO SACOLEIROS FOI MUITO BEM FEITA PARA LEGALIZAR AS PESSOAS QUE COMPRAM NO PARAGUAI, SÓ ASSIM ELES NÃO PRECISAM MAIS SER CONSIDERADOS MUAMBEIROS COMO SEMPRE FORA CHAMADOS, PARABENS A PELO PROJETO. EU COMO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS VENDEDORAS AUTONOMAS DO PR. (SACOLEIRAS) BUSCO MUITOS RECURSOS PARA QUE ESSAS MULHERES DO BRASIL TODO POSSA TER UM POUCO DE SUA DIGNIDADE RESPEITADA POIS A VENDA PORTA A PORTA GERA MILHOES NO BRASIL QUE LIDERA O 4 LUGAR NO MUNDO. EM DOIS ANOS DE TRABALHO JÁ CONSEGUI MUITOS BENEFICIOS PARA OS NOSSOS AUTONOMOS QUE HOJE EU OS CHAMO DE CONSULTORA DE VENDAS. ESPERO QUE O SEBRAE POSSA APOIAR NESSE PROJETO POIS JÁ OS PROCUREIS VARIAS VEZAE E ATÉ O MONETO NÃO TIVE RETORNO. HOJE AMVAP É PARCEIRA DA ACP E MUITAS OUTRAS EMPRESAS, E LEGISLATIVO, TANTO NA AREA PROFISSIONAL COMO SOCIAL. SEM MAIS ATENCIOSAMENTE FONE 041 91556621 87156063 PRESIDENTE

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