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Mei, você pode vender para o poder público!

Edição: 11/2015

Para que a administração pública realize qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços, faz-se necessário que siga um rito processual que pode ser dispensa de licitação, inexigibilidade ou modalidade de carta-convite, tomada de preço, concorrência ou pregão.

Você sabe o que é uma licitação?

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.

Fonte: Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed.

O “uso do poder de compra do Estado” significa comprar de segmentos estratégicos e relevantes para o desenvolvimento econômico e social sustentável. Este é um mecanismo eficaz para reinvestir o orçamento do poder público no próprio município, fazendo com que os fluxos de negócios e a geração de renda sejam distribuídos num contexto de mercado local ou regional e os incentivos à produção local ampliem a renda das famílias. Essa visão política propicia um ciclo virtuoso de desenvolvimento local, gerando aumento de receitas públicas que poderão reverter na melhoria dos serviços públicos (Jacoby Fernandes).

A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, trouxe no seu capítulo V uma série de benefícios e tratamentos diferenciados que devem ser dispensados aos pequenos negócios no acesso às compras governamentais. Esta Lei foi atualizada em agosto/2014, pela Lei Complementar 147, que estabeleceu a obrigatoriedade da adoção destes procedimentos por todos os órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, que foram a adoção do Regime Diferenciado de Contratação e novos processos de compras exclusivas para MPE até R$ 80.000,00, subcontratação com cotas de 25% e também a possibilidade de subcontratação compulsória de MPE para execução de obras e serviços abre um novo horizonte de possibilidades.

As Micros e Pequenas Empresas hoje representam 99% das empresas formalizadas, mais de 60% dos empregos formais do Brasil e o mercado de compras públicas brasileiro corresponde a mais de 500 bilhões de reais em contratações por ano. Diante disso, novos desafios emergem do cenário das contratações públicas.

Para fornecer para o governo, alguns cuidados são necessários. Algumas dicas para ter sucesso nesta nova forma de negócio:

1) Procure o Sebrae e faça o curso do Fornecedor

Obtenha informações sobre como funcionam os processos de licitação;

2) Aprenda a calcular os riscos;

3) Identifique quem é o seu cliente potencial

Defina um portal de compras, ou um órgão comprador para começar a atuar com licitações. Conheça seu portal, sua forma de operação ou o mural de divulgação;

4) Cadastre-se no portal ou no processo de credenciamento como fornecedor

Muitas oportunidades estarão disponíveis apenas para os fornecedores credenciados no órgão/portal;

5) Leia e estude o edital antes de participar de uma licitação

O edital contém todas as regras que serão seguidas na licitação;

6) Faça valer o seu direito ao tratamento diferenciado enquanto MPE

Caso o edital não contemple os benefícios para MPE como empate ficto, regularização fiscal tardia faça a impugnação do edital. Esses benefícios são válidos para todas as modalidades de licitação em todos os estados do Brasil;

7) Procure começar ofertando apenas em itens de um pregão ou licitações de valores baixos

Comece atuando em contratações de pequeno valor para aprender sobre o processo de licitação e sobre os trâmites de pagamento da instituição. Isso evitará surpresas no seu planejamento financeiro e fluxo de caixa;

8) Procure participar de várias licitações de valores baixos no começo, ao invés de participar de uma única licitação de grande valor

Tenha em mente que o risco aumenta de acordo com o valor do contrato;

9) Qualifique alguém internamente na para cuidar da área de licitações

Tenha uma pessoa ou uma equipe preparada, capacitada sobre como atuar na área de licitações. Essa pessoa (ou equipe) poderá fazer as propostas e lances nas licitações e poderá cuidar da correta execução do contrato;

10) Após ter entendido a lógica da licitação e ter conseguido transformá-la em uma alternativa rentável, busque novas oportunidades de compras.

Cada comprador público opera em um portal de compras, ou, segundo as suas regras próprias. Procure entender bem um comprador público antes de atuar com outro;

11) Converse sobre o tema com quem já fornece para a Administração Pública

Essa troca de experiências é válida para que você entenda a lógica das licitações, suas vantagens, desvantagens, riscos e oportunidades;

Fonte: III EMDES Compras Governamentais – Maurício Zanin


Gostou do assunto? O SEBRAE oferece curso online grátis sobre como fornecer ao governo e reduzir riscos em licitações.

Acesse https://ead.sebrae.com.br/cursos/compras-governamentais e faça a sua inscrição e conheça melhor sobre o assunto.



MOVIMENTO COMPRE DO PEQUENO NEGÓCIO

Convidamos você a fazer parte do Movimento Compre do Pequeno Negócio. 5 de outubro, Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Dia de priorizar, incentivar e fortalecer os pequenos negócios do seu dia a dia.

O Movimento mostra cinco fortes razões para comprar da micro e pequena empresa:

1 – É perto da sua casa
2 – É responsável por 52% dos empregos formais
3 – O dinheiro fica no seu bairro
4 – O pequeno negócio desenvolve a comunidade
5 – Comprar do pequeno negócio é um ato transformador

Acesse http://www.compredopequeno.com.br/ e cadastre a sua empresa neste movimento.

Até a próxima!!!

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Comentários (2)

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CADÊ A RESPOSTA, SE A "MEI" PODE OU NÃO VENDER PARAS ORGÃOS PUBLICOS.
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 Olá Alcides, Boa Tarde!

Obrigado pela sua participação no boletim! Sim, pode vender, desde que siga as dicas mencionadas na matéria. Para fornecer para o governo, alguns cuidados são necessários. Algumas dicas para ter sucesso nesta nova forma de negócio: http://www.boletimdoempreendedor.com.br/boletim.aspx?codBoletim=1722

Para obter mais informações sobre o MEI, acesse este link onde há muitas perguntas com respostas para abertura de seu negócio. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes

Você poderá efetuar uma consultoria presencial em uma de nossas unidades. Nossos consultores estão prontos para recebê-lo e orientá-lo. Acesse nosso portal goo.gl/4FT1aD e encontre o Sebrae mais próximo de você.

Se preferir, agende um horário com um dos nossos consultores através da central de relacionamento 0800 570 0800, o atendimento inicial é gratuito.
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Bom dia Amigos. Eu tenho um comercio no Nome da minha esposa. no simple,as despesas , estão muito altas .eu gostaria de saber se posso Abrir o mei, no meu nome, no mesmo endereço, e no futuro fechamos a empresa que esta no nome da minha esposa.o brigado

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