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O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Edição: 03/2016

Nota fiscal

O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.

Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

- Na compra de produtos usados e antigos de pessoas físicas, normalmente adquiridos sem nota fiscal, como deve ser procedimento correto quanto a comprovação da entrada de mercadoria?
Na compra de produtos sem nota fiscal e para comprovar a aquisição desses, o MEI deve emitir uma Nota Fiscal de Entrada, em seu próprio talão (bloco), ou seja, deverá preencher a opção de entrada de mercadoria, com seus próprios dados (campo do destinatário), discriminando todas as mercadorias adquiridas sem comprovantes ou solicitar a emissão de uma Nota Fiscal Avulsa junto à Secretaria de Fazenda Estadual.

- Após a formalização como devo proceder para emitir a Nota Fiscal de Venda ou de Prestação de Serviços?
Para fazer a nota fiscal, siga esses passos:

Procure a Secretaria de Fazenda estadual (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF.
Com a autorização, procure uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais.
O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas estadual ou municipal a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.

Nota Fiscal Eletrônica


É importante lembrar que o MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, conforme prevê a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011.

Porém, se preferir, tem o direito a realizar a emissão da NF-e, se disponibilizada pelo estado.

Consulte como funciona a Nota Fiscal Eletrôncia na sua cidade.
- O MEI pode enviar encomendas via Correios ou transportadora para outros estados para pessoas físicas sem nota fiscal?
Todas as mercadorias enviadas através dos correios e/ou transportadora, para fora do estado devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja a venda para Pessoas Físicas ou Jurídicas. As mercadorias enviadas sem a Nota Fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização tributária federal e/ou estadual.

- As empresas que trabalham com venda porta a porta, com consultoras credenciadas como Pessoa Física e que enviam os produtos com a Nota Fiscal em nome da própria consultora, podem se formalizar como MEI, com loja própria? Como fica a contabilidade nesse caso?
Como a nota fiscal é emitida pela fabricante em nome de pessoas físicas (normalmente consultoras), o MEI e revendedor como Pessoa Jurídica, deve emitir uma Nota Fiscal de Entrada destes produtos, em sua própria Nota Fiscal, visando acobertar a operação fiscal, ingressando com esta mercadoria em seu estoque para posterior revenda, conforme nosso entendimento, sendo que, não é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Venda, para o consumidor pessoa física. Observe também o que prevê a legislação tributária de seu Estado.

Imposto de Renda


O MEI não é obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF, desde que não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação estabelecidas na legislação.

Ou seja, se o MEI possuir outras fontes de renda, como rendimentos de aluguéis e trabalho assalariado e se enquadrar em outras hipóteses de obrigatoriedade, passa a ser obrigado a entregar a DIRPF anualmente.

- Tenho que ter algum controle do meu faturamento e notas emitidas?
O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 05 anos a contar data de sua emissão.

- Preciso informar algum órgão federal, estadual ou municipal sobre meu faturamento?
Sim, apenas para a Receita Federal do Brasil. Uma vez por ano o MEI deverá informar faturamento anual através da Declaração Anual do MEI - DASN-SIMEI, acessando o Portal do Simples Nacional, entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano.

Importação - Importação e Lei dos Sacoleiros

Não existem impedimentos para que o MEI realize a importação de produtos por conta própria, através de comercial trading (trading company) e correios (Importa Fácil).

Para maiores informações acesse o portal da Receita Federal do Brasil.

O MEI poderá realizar a habilitação no regime RTU – Regime de Tributação Unificada (Lei dos Sacoleiros) para efetuar importações provenientes do Paraguai, conforme prevê a Lei 11.898/2009 e Decreto 6.956/2009, bem como requerer a habilitação no RADAR para as operações junto ao SISCOMEX.
Taxas adicionais
O MEI não é obrigado a recolher contribuição sindical e taxa de associações a não ser que seja contribuinte voluntário.

A Lei nº 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples, dispõe que a inscrição implica pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições ali elencados, dispensando os empresários do recolhimento das demais contribuições, de qualquer natureza.

O MEI não é obrigado a recolher contribuição sindical patronal. O MEI poderá desconsiderar qualquer tipo de cobrança, exceto se estiver associado como contribuinte voluntário.

- Como será o desconto de INSS para prestadores de serviços MEI diante de uma prefeitura? A prefeitura recolhe o INSS do serviço prestado ou não há recolhimento de INSS?
Para o MEI que presta serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, o contratante (prefeitura) deverá recolher a Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, equivalente a 20% sobre valor do serviço prestado, sem efetuar qualquer desconto para o Microempreendedor Individual.

Para outros tipos de serviços, não é devido recolhimento do INSS, vez que, o MEI já contribui para a Previdência Social.

- Qual o valor será descontado do MEI caso ele esteja recebendo o seguro do INSS referente ao auxílio-maternidade?
O desconto é de 5% sobre o valor do benefício. Se ocorrer casos com desconto superior, o MEI deverá comparecer a uma agência/posto do INSS, para regularizar a situação.

- O MEI está sujeito ao pagamento/recolhimento do ICMS Substituição Tributária ou ICMS Antecipado?
Sim. Por força da Legislação do ICMS e acordos Estaduais, o ICMS Substituição Tributária e o Antecipado, é devido por todas as empresas, inclusive o Microempreendedor Individual. Essa situação ocorre em todos os Estados da federação sendo que, existe apenas variação nos produtos que estão sujeitos ao ICMS Substituição/Antecipação, de acordo com a legislação tributária de cada Estado.

Fonte: Sebrae.com.br

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Comentários (4)

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(86) Gostaria de trabalhar na área de Arte, um espaço para trabalhar com crianças da minha comunidade, abrir um cnpj (MEI) para poder participar de editais públicos. Tenho receio que isso me prejudique, pois sou funcionária efetiva do Estado e Município. Posso ter uma empresa, sendo funcionária pública? Qual a melhor saída pra mim?
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 Olá Valdenia, 

Agradecemos a sua participação no boletim!

O funcionário público da esfera federal não pode ser MEI. Os funcionários públicos das esferas estaduais e municipais devem analisar a legislação própria (estadual e municipal) para verificar se é permitido.

Qualquer dúvida, estamos à disposição no número 0800 570 0800.
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(42) Olá, estava vendo o boletim, tenho algumas dúvidas em relação ao faturamento. Infelizmente a uns 2 anos aproximadamente não tenho tido muitos trabalhos, trabalho com foto e vídeo mas o que mais cresceu na minha cidade foi as pessoas que compram uma máquina fotográfica e saem fazendo por qualquer preço, e ainda contando com a crise que tem hoje em dia. Porém não consigo declarar pois não houve rendimentos necessários as vezes para aparecer algo leva até de 3 a 5 meses. Os pagamentos do carnê estão atrasados em relação a falta de trabalho que estou tendo. O que eu posso fazer para regularizar tudo isso? Ou algo que realmente me ajude a crescer novamente pois já que agora estou só atendendo em casa.
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Bom dia, José Augusto!
Agradecemos sua participação no boletim!

Tanto a Declaração Anual (DASN) quanto a impressãodos boletos DAS é realizada através do Portal do Empreendedor. Para auxílio nestes procedimentos e também para orientações sobre a gestão de sua empresa, pode buscar a Sala do Empreendedor de seu município, que está à disposição para melhor ajudá-lo!

Qualquer dúvida, colocamo-nos à disposição no 0800 570 0800.

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(43) OLÁ, GOSTARIA DE SABER QUAL O TAMANHO MINIMO DE ESPAÇO FISICO PARA SE ABRIR UMA LOJINHA DE VENDAS DE ROUPAS, E SE POSSO ABRIR NA MINHA CASA?
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Bom dia, Andreia!
Agradecemos sua participação no boletim!

É importante que antes de iniciar um empreendimento seja realizado um planejamento. Para isso, o Sebrae tem orientações de como elaborar um plano de negócios. Através desta ferramenta você poderá projetar o funcionamento da sua empresa no futuro e conhecer as várias áreas que fazem parte de um negócio.

Qualquer dúvida, colocamo-nos à disposição no 0800 570 0800.

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(43) - Esta reportagem é muito boa em relação ao empreendedor Mei , mas devo salientar , que todos este conhecimento deveria estar na cartilha do empreendedor até mesmo como ele deve buscar seus benefícios quando ficar doente. - Hoje é uma grande dificuldade para conseguir benéfico junto INSS uma serie de documentos burocráticos, que fazem o empreendedor a desanimar devido a ex-cases de informação neste sentido dar segurança . ou melhor um requesito, há mais no hora de tomar decisão.
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Boa tarde, Noel!
Obrigado por sua participação no boletim!

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