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MEI pode usar casa como sede do negócio

Edição: 05/2016

O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, já pode utilizar sua residência como endereço comercial. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei Complementar 154/2016 que concede esse novo direito ao MEI, desde que ele não exerça atividade que exija local específico.

A Lei Complementar 154 reforça a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (artigo 7, parágrafo único da LC 147/2014), que já previa a possibilidade dos estados e municípios de identificarem como pessoa jurídica o enderenço residencial utilizado para a atividade comercial do MEI.

“A combinação dos dois dispositivos legais cria um biombo protetor contra a sanha arrecadadora de agentes públicos e privados”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

De acordo com Afif, essa sanção vem em um momento em que o Brasil precisa investir no empreendedorismo. Ele destaca que o aumento do desemprego tem promovido um incremento no número de pessoas que têm procurado montar o seu próprio negócio. “Quanto mais facilidades e menos burocracia para se formalizar, melhor para o empreendedor, para a economia e para o Brasil”.

Apenas nos três primeiros meses de ano, cerca de 260 mil pessoas se formalizaram como MEI. Desde que essa figura jurídica foi criada, em julho de 2009, já são aproximadamente 6 milhões de empresários. Ao se tornar MEI, a pessoa ganha cidadania empresarial com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, com isso, pode emitir nota fiscal, participar de licitações públicas, tem acesso mais fácil a empréstimos e se torna um segurado da Previdência Social.

Fonte: PEGN

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Comentários (5)

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(31) Sou MEI, ambulante ou seja não trabalho em local fixo, posso inclusive participar de feiras. Porém tenho uma dúvida, quano compro por exemplo em São Paulo, tenho que pagar aliquota diferença de estado? Mesmo sendo microempreendedor?
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 Olá Wandalcy, sim infelizmente a tributação é cobrada sobre a venda, assim os impostos que o fornecedor paga independem da categoria do comprador.
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(19) Bom dia Sou cabeleireira e atendo à domicílio, posso me inscrever no MEI ? Obrigada
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(Rj) Olá pessoal, Gostei muito das novas oportunidades estarei me tornando um micro empreendedor em breve e gostaria muito de ver muito mais coisas para nossa categoria.
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Desejamos sucesso Carlos Henrique! 
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(82) *Seu comentário...eu gostei muito em saber que os pequenos empreendedor tambem pode ter seu cnpj
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 Obrigado pelo comentário :)
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(34) Gostei muito da matéria, ela é bastante esclarecedora com referência aos direitos do MEI. O uso da residência como endereço da empresa é outro muito importante. Sou MEI a 3 anos e estou muito satisfeito.
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Olá Benedito, Boa tarde! Ficamos felizes em contribuir! Sucesso!

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