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Reforma Trabalhista e Preocupação com o pequeno empreendedor

Edição: 05/2017

Durante audiência no Senado, promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), representantes de entidades de classe criticaram a proposta de reforma trabalhista contida no PL nº 6787/16, encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Michel Temer.

Segundo eles, o texto suprime direitos conquistados durante anos de lutas, estabelecendo a prevalência daquilo que for negociado pelos trabalhadores com as empresas sobre a legislação trabalhista. Um dos pontos mais criticados é o que autoriza, em caso de acordo entre a empresa e os trabalhadores, a formalização de uma jornada de trabalho de até 220 horas por mês (nos casos de meses com cinco semanas). Conforme a proposta, a jornada em um único dia pode chegar até a 12 horas (8 horas normais mais 4 extras). Entre as alterações previstas, estão ainda o parcelamento de férias e a ampliação do contrato de trabalho temporário de 90 para 120 dias e do regime parcial de trabalho de 25 para até 30 horas. A possibilidade de flexibilizar o horário de almoço ou de descanso por meio de acordo coletivo também está entre as mudanças.

Preocupação é com o pequeno empreendedor

Na Câmara, durante audiência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em 29 de março, sobre a reforma trabalhista, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou a necessidade de o Brasil contar com uma legislação trabalhista que dê segurança jurídica a trabalhadores e a pequenos empreendedores, em especial neste momento no qual quase 13 milhões de pessoas estão desempregadas.

Ele lembrou que "dos 39 milhões de empregos formais existentes no Brasil, 85% são micro e pequenos empresários. Às vezes, são micro e pequenas empresas que geram cinco empregos. É um pequeno empreendedor que paga aluguel, não tem nem casa para morar, seus filhos estudam em escola pública, mas estão gerando emprego."

O ministro também enfatizou que a proposta não vai ameaçar direitos consolidados como jornada de trabalho, descanso remunerado, férias, décimo-terceiro, vale-transporte e vale-refeição. O fato de o projeto prever que convenções e acordos coletivos tenham força de lei, na avaliação do ministro, igualmente trará segurança.

Segundo dados citados pelo ministro Ronaldo Nogueira, em janeiro de 2016, o Brasil perdeu 90 mil postos de trabalho. Já em janeiro deste ano, 40 mil postos foram fechados e, em fevereiro, 35 mil vagas foram criadas.

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