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Micro e pequena empresa na ótica trabalhista

Edição: 06/2011



Aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), o Simples Nacional, regime tributário diferenciado e previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, contempla benefícios trabalhistas e previdenciários, alguns muitas vezes sequer conhecidos.

Primeiramente, é importante destacar dentre os requisitos necessários para enquadramento no Simples Nacional, a necessidade de receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 para as microempresas – ME., e para as Empresas de Pequeno Porte (EPP), receita bruta de R$ 240.000,00 e valor igual ou inferior a R$ 2.400.000,00, ressalvada as demais determinações legais previstas na legislação em vigor.

E uma vez enquadrada como “Simples”, gozam os micro e pequenos empresários, como dito anteriormente, de uma série de reduções de custo e desobrigações legais, sendo a dispensa do pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária cota empregador, talvez a mais conhecida delas, o que diga-se, é garantia certa e expressiva de economia.

No entanto, existe ainda um significativo e pouco conhecido benefício que reflete diretamente nas contas das micro e pequenas empresas, qual seja, a isenção do recolhimento da contribuição sindical em favor do sindicato representativo da respectiva categoria econômica (sindicato patronal).

Já no plano das desobrigações/facilidades, micro e pequenos empresários açambarcados pelo Simples Nacional, estão dispensados de:

- Empregar e matricular aprendizes;

- Anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

- Comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas, e;

- Possuir o livro intitulado “Inspeção do Trabalho”.

O fato é que micro e pequenas empresas, em razão dos benefícios, desburocratização e facilidades previstas na lei, representam, segundo dados do SEBRAE, 99% das empresas brasileiras, contribuindo diretamente na regularização das empresas informais e aumento de geração de emprego e arrecadação dos cofres públicos.


Guilherme Joly
Fonte: http://www.empreendedor.com.br/

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Comentários (5)

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Obrigado Sebrae pelas infirmações que são muito importante pra nós, principalmente nós os contadores que necesitamos estar sem pre bem informado pra passar aos nossos clientes.. Att.. Ivone
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Olá Claudiney, agradecemos o comentário. Cime e Francisco, façam uma consultoria on line e responderemos todas as dúvidas: http://www.sebraepr.com.br/portal/page/portal/PORTAL_INTERNET/PRINCIPAL2004/FALE
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interesante
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sendo uma ong, como posso ser uma empresa do sim shirlei cime
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São Mateus do Sul, o2 de junho de 2011 prezados senhores: Gostaria de saber como irá ficar a situação das micros empresas e das empresas de pequeno porte, com as mudanças que estaão havendo (AUTOMATIZAR, CONTROLAR ESTOQUES, IMPOSTOS ETC.), será que sobrevevirão? Nãi irá fechar muitas delas, gerando mais desempregos? Se posivel gostaria de saber o que os senhores pensam e qual a melhor alternativa para a sobrevivencia das mesmas. Agradeço a atenção dispensada.

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