Histórico

Mais votados

Cadastre-se

Preencha os campos abaixo para receber o Boletim do Empreendedor gratuitamente:


Nova lei favorece empresário individual

Edição: 08/2011

Patrimônio do dono da companhia não precisa mais assegurar débitos contraídos em sua atuação na empresa. Com R$ 54,5 mil, empresário pode criar companhia sem sócio; hoje, são precisos dois para criar limitada.

Na chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cujo projeto foi aprovado no Senado nesta semana e depende de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor, os bens destinados ao exercício da companhia são separados daqueles pessoais do seu titular.

A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o patrimônio do empreendedor no caso de a empresa sofrer algum tipo processo, como trabalhista, por exemplo.

Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial.

"Faz de conta"

Relator do projeto no Senado, Francisco Dornelles (PP-RJ) diz que a principal mudança é evitar a criação de "sociedades de "faz de conta", constituídas somente para limitar a responsabilidade do sócio.

Isso porque, até agora, eram necessários pelo menos dois sócios para formar uma empresa limitada, que tem essa separação entre o capital social da companhia e os bens pessoais dos donos. "Nesses casos [das sociedades de “faz de conta”], um único sócio detém quase a totalidade das cotas do capital social, gerando enorme burocracia e ocasionando disputas judiciais entre sócios, ainda que um deles detenha cota insignificante do capital social", afirma.

Autor do projeto, o deputado Marcos Montes (DEM-MG) diz que o texto permite a formalização de microempresários que são resistentes a constituir empresas diante do alto custo tributário. "O projeto incentiva a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nossa economia de maneira desorganizada e sem contribuir devidamente para a arrecadação de impostos", afirma Montes.

Exigências

Para optar pela Eireli, o empresário deve reunir capital social mínimo de cem vezes o valor do salário mínimo vigente - hoje, total equivalente a R$ 54,5 mil.

O novo projeto prevê que o nome da empresa deve conter a expressão "Eireli" logo depois da firma ou da denominação social da companhia.

Fica proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma modalidade.

O projeto tramitava no Congresso desde 2009 até obter aprovação no Senado.

http://www.empreendedor.com.br

Deixe seu comentário:









Digite este número...

O que você achou desta matéria?

Vote e ajude-nos a melhorar.



Os seu e-mail e o seu CPF não serão exibidos nos comentários. Eles serão guardados em nossa base para podermos atender você, cada vez melhor!

Comentários (2)

-
Olá Liliane. Peço que acesse o SEBRAE RESPONDE. nossos consultores tirarão todas as suas dúvidas: Abraço. LINK: http://www.sebraepr.com.br/portal/page/portal/PORTAL_INTERNET/PRINCIPAL2004/FALE
-
eu nao entendi mito bem essa nova lei do empreendedor individual,que fala de 54,5mil voces podem me mandar um email para me explicar direito. eu agradeço

Boletins especiais