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Senado decide que justa causa vale para quem faltar 30 dias sem justificativa

Edição: 09/2012

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou em maio, em caráter terminativo, um projeto de lei que autoriza o empregador a demitir por justa causa o funcionário que faltar 30 dias corridos ao trabalho sem uma justificativa, mas obriga que o funcionário seja informado antes que o prazo esteja esgotado. A proposta deverá ir diretamente para a Câmara dos Deputados, já que nenhum senador manifestou interesse em puxá-la para análise no plenário da Casa.



Até hoje não havia um prazo estabelecido para definir o número de faltas que deveria ser considerada abandono de emprego e razão para a demissão por justa causa, mas uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho considera que faltas acima de 30 dias podem ser consideradas abandono de emprego. Ainda assim, a falta de uma lei terminava por levar vários casos à Justiça do Trabalho.

O projeto define, também, que a empresa precisa informar o empregado antes que os 30 dias sejam completados, seja pessoalmente, seja por correspondência, mas com aviso de recebimento. Como último recurso, o empregador terá que publicar anúncio em jornal de circulação local para tentar informar o trabalhador sobre a situação.

Quando informado, o funcionário poderá apresentar sua justificativa ou voltar ao trabalho antes do prazo para evitar a demissão, mas terá que comprovar que sua intenção não era abandonar o emprego.


Fonte
Empreendedor

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