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Código de Defesa do Consumidor - Nova Lei

Edição: 09/2010

Todo estabelecimento comercial e de prestação de serviços está obrigado a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

A multa, em caso de descumprimento, pode chegar a R$ 1.064, 10.

Isto é o que estabelece a Lei n. 12.291/10, que entrou em vigor no dia 20/07/10 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12291.htm).



Fonte:
http://mundosebrae.wordpress.com/2010/07/28/codigo-de-defesa-do-consumidor-nova-lei/

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Comentários (2)

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A nova lei do código de defesa do consumidor, também beneficiará os micro empresários, que por incrível parecer muitos nem conhecem o código.
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acertadissima essa decisão do governo.no entanto ainda falta mais divulgação de direitos envolvidos por parte dos PROCONS.

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