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Qual o impacto nas mudanças do Aviso Prévio na sua empresa?

Edição: 09/2012

No dia 13 de outubro de 2011 passou a vigorar a lei 12.506, que trata sobre os novos prazos para concessão do aviso prévio, bem como os critérios de cálculo. Para qualquer empreendedor, estar por dentro das modificações de leis trabalhistas é muito importante. Você sabe qual impacto essas mudanças podem ter para você e seus colaboradores?



Muitos empregadores e colaboradores passaram a crer que a mudança se refere apenas ao período de aviso prévio, que passou de 30 para 90 dias, o que é um engano. De acordo com Fernando Borges Vieira, advogado do MMAA (Manhães Moreira Advogados Associados) e expert na defesa dos interesses de empresas nacionais e estrangeiras, é preciso atentar-se para a forma que o aviso prévio passou a ser calculado:

- se o empregado estiver prestando seus serviços por mais de ano, deverá ser observado o período de 30 dias;

- além do aviso prévio de trinta dias, deverá ser observado o período de 3 dias a cada ano trabalhado, não podendo superar 60 dias;
 
Dessa forma, somando-se o aviso prévio de 30 dias e o período de 3 dias a cada ano trabalhado, o aviso prévio será de, no máximo, 90 dias.

Porém, o texto legal não determinou de modo expresso se o aviso prévio, em suas novas diretrizes, deve ser observado apenas em relação ao empregado ou também em relação ao empregador, salientando-se que se trata de uma obrigação bilateral.

Esta dúvida pode ser interpretada no artigo 1º da Lei 12.506/11, chamando atenção ao fato de que faz-se menção exclusivamente aos empregados:

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Isso significa que a contagem da concessão de três dias por ano de serviço prestado à mesma empresa – observado o limite máximo de sessenta dias – se dá apenas em favor dos empregados.

Outra dúvida que pairou sobre o tema diz respeito à redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio, conforme artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Vieira afirma que a regra determina que o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso – e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador – será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

O documento ainda diz que cabe ao empregador decidir se o funcionário irá trabalhar sem a redução de duas horas diárias. Nesse caso, o colaborador poderá faltar um dia ao serviço, sem prejuízo do salário integral, se o empregado tiver trabalhado mais de doze meses.

Outro ponto que deixou muitos empreendedores e colaboradores com dúvidas é a indenização devida ao trabalhador no caso de dispensa sem justa causa ocorrida nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria, prevista no artigo 9o da Lei 7.238/84.

Tal como ressaltado na Circular 010/2011 da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, editada em 27 de outubro de 2011, a Lei não alterou o entendimento de que, recaindo o término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido à indenização prevista na lei 7.238/84.

Em suma, tanto os avisos prévios de duração superior a trinta dias quanto os de até noventa dias, é devido a remuneração mensal ao trabalhador.

Por isso, o mais indicado, é que o empreendedor conheça as alterações na lei para evitar futuros problemas referentes ao aviso prévio de seus funcionários.


Fonte
Pensando Grande

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