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Conheça as leis trabalhistas para funcionários temporários

Edição: 10/2012

Confira algumas dicas para que a sua empresa aproveite a mão de obra temporária sem que empregado e empregador sofram com a relação trabalhista.



O trabalhador temporário teve a sua situação regulamentada em 1974 pelo Decreto 73.841/74. O artigo 2º da lei deixa claro que “o trabalho temporário é aquele prestado por uma pessoa física a uma empresa, para atender pelo prazo máximo de três meses, com possível prorrogação, a uma necessidade transitória de substituição de pessoal regular”.

Segundo com Fernando Borges Vieira, advogado do MMAA (Manhães Moreira Advogados Associados) e expert na defesa dos interesses de empresas nacionais e estrangeiras, é necessária atenção para as características do trabalho temporário:

- Prestação de serviços por pessoa física à empresa;
- Necessidade transitória da empresa
- Limite temporal de três meses, salvo prorrogação.

Ainda de acordo com a lei, o fornecimento de mão de obra temporária terceirizada pode acontecer, mas as empresas que disponibilizam esses trabalhadores para outras empresas precisam ter registro no Departamento Nacional de Mão de Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

“O certo é que a mão de obra temporária não tem por escopo substituir o quadro permanente das empresas, mas atender à necessidade transitória”, destaca o advogado.

Aqui, Vieira separa características que anulam o caráter do trabalho temporário:
- Falta de registro da empresa de trabalho temporário no MTE;
- Falta de contrato de prestação de serviços temporários por escrito da fornecedora com a tomadora ou cliente e entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados;
- Falta de previsão expressa de justificativa da demanda do trabalhador temporário, bem como as modalidades de remuneração da prestação de serviço;
- Falta de necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente, ou ao acréscimo extraordinário de serviço;
- Superação do prazo de três meses a prestação temporária sem prorrogação requerida no por meio do SIRETT;
- Falta de anotação da condição de trabalhador temporário na CTPS;
- Contratação de estrangeiro com visto provisório como trabalhador temporário;
- Cobrança de qualquer taxa do trabalhador temporário a título de mediação;
- A permanênciado trabalhador na empresa, após o prazo ou término da obra ou atividade que autorizou o contrato temporário;
- A contratação de outro trabalhador temporário para o mesmo posto de trabalho;
- A contratação do mesmo trabalhador, para o mesmo posto, por meio de diversas empresas de trabalho temporário, que atuam em sistema de rodízio;
- A contratação de trabalhador temporário para substituir trabalhador efetivo que se desligou definitivamente da empresa tomadora;
- A transferência de empregados permanentes da empresa tomadora para a empresa fornecedora.

Empreendedor, caso sua empresa necessite de trabalho temporário, é de extrema importância observar todos os itens da lei, sob pena de, caso algum item não seja cumprido, a companhia seja responsabilizada pelos diretos dos trabalhos como se fossem contratados sob o regime celetista. Por isso, fique de olho no cumprimento das regras para que a sua empresa não sofra penalidades posteriormente.

Fonte
Pensando Grande

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Comentários (4)

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Qual o prazo para poder contratar novamente um funcionário que já prestou serviço sem prorrogação pela nossa empresa?
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Por quanto tempo o serviço temporário pode ser prorrogado além dos 3 meses?
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Por quanto tempo o serviço temporário pode ser prorrogado além dos 3 meses?
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"o trabalho temporário é aquele prestado por uma pessoa física a uma empresa, para atender pelo prazo máximo de três meses, com possível prorrogação, a uma necessidade transitória de substituição de pessoal regular". Com base no texto acima surgiu a seguinte duvida: após 3 meses como fica o contrato temporário? qual o periodo maximo que pode ser prorrogado? como fica a multa do FGTS? Contanto com vosso esclarecimento desde já agradeço. Atenciosamente Henrique Hoffmann CRC PR-053009/O-3
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Boa Tarde

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