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Contratos

Edição: 10/2010

Contrato, do latim "contractu", é a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. É o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito. Vale dizer que o contrato é um mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto.

Além das condições para sua validade, o contrato possui, ainda, três princípios básicos:

a) Que a vontade seja autônoma, significando, aí, a liberdade das partes na estipulação do que melhor lhes convenha;

b) O princípio da supremacia da ordem pública, ou seja, a vontade das partes tem como limite os termos da legislação pertinente à matéria, princípios da moral e da ordem pública;

c) Da obrigatoriedade, ou seja, as partes são, em regra, obrigadas a cumprir o contratado.


I - Tipos de Contrato
O Código Civil de 2002 rege e esquematiza vinte e três tipos dessa modalidade de contrato. Com efeito, são os seguintes os contratos típicos disciplinados pelo novo estatuto civil pátrio:

• Compra e venda;
• Troca;
• Contrato estimatório;
• Doação;
• Locação de coisas;
• Empréstimo;
• Prestação de serviços;
• Empreitada;
• Depósito;
• Mandato;
• Comissão;
• Agência;
• Distribuição;
• Corretagem;
• Transporte;
• Constituição de renda;
• Seguro;
• Jogo;
• Aposta;
• Fiança;
• Sociedade;
• Transação;
• Compromisso.

Têm-se, também, os contratos inominados ou atípicos que se afastam dos modelos legais, haja vista que não são disciplinados ou regulados expressamente pelo Código Civil, pelo Código Comercial ou por qualquer lei extravagante, sendo, todavia, permitidos juridicamente, desde que não contrariem a lei, os bons costumes e os princípios gerais de direito.

Na atividade empresarial, são exemplos de contratos atípicos:
• O contrato de publicidade;
• Hospedagem;
• Mediação;
• Cessão de clientela;
• Joint venture; entre muitos outros.


II - Contratos de Adesão
As empresas emergentes, buscando agilidade, têm privilegiado, não mais a satisfação com o individual, mas sim com o coletivo.

Para perder menos tempo e obter mais lucros, são criados contratos iguais para todos, na maioria das vezes mais vantajosos para a empresa.
Reduz-se, ou elimina-se, a autonomia da vontade. Passa-se a ter um desequilíbrio, com o contratante mais forte economicamente tomando as rédeas do contrato.
Estes são os contratos de adesão: técnica contratual existente até os dias atuais, amplamente utilizado nas relações consumeristas e nas prestações de serviço público.

a) Conceito
A definição de contrato de adesão pode ser encontrada no caput do art. 54 do CDC, a saber:

Art. 54: Contratos de adesão são aqueles cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.
Em outras palavras, os contratos de adesão são aqueles em que apenas uma das partes, o estipulante (contratante), estabelece todas as cláusulas do negócio a ser realizado, cabendo ao aderente (comprador, contratado) apenas aceitá-las ou não, na íntegra, sem discussão acerca do conteúdo.

Como pode se notar, não há as negociações preliminares existentes antes da celebração de qualquer contrato.
Alguns exemplos notórios de contratos de adesão:

- Seguro;
- Consórcio;
- Transporte;
- Fornecimento de energia elétrica, dentre outros.


b) Características do contrato de adesão
- O fato de somente ser possível a aceitação ou rejeição em bloco;
- A impossibilidade de mudanças de conteúdo;
- A ausência de discussão sobre as cláusulas.


c) Contrato de adesão no Código Civil
O código civil de 2002 refere-se expressamente aos contratos de adesão, como se vê nos seguintes artigos:

"Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio".


d) Da Invalidade da Cláusula de Presunção de Conhecimento
A cláusula de presunção de conhecimento é aquela que, presente num contrato de adesão, diz que o preponente leu e entendeu todas as cláusulas da proposta.

O que estas disposições tentam fazer é uma presunção de conhecimento. Buscam inverter o ônus da prova, não cabendo mais ou preponente provar que o aderente, ou contratado tomou conhecimento do contrato, e sim o aderente que terá que provar que a cláusula não coaduna com a realidade, sendo inócua.

Contudo defende-se ser inválida, em qualquer caso de contrato de adesão, estas cláusulas de presunção de conhecimento. Isto porque as cláusulas de presunção de conhecimento são vexatórias, e por isso inválidas, não podendo ser consideradas.

Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre as cláusulas abusivas, determina no artigo 51 que:

"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VI - estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor."
Ou seja, a cláusula de presunção de conhecimento é abusiva, devendo ser declarada nula de pleno direito, bem como estabelecido que o ônus da prova do conhecimento pleno do conteúdo contratual cabe exclusivamente ao preponente.


III - Prestação de Serviços e Empreitada
Os contratos de prestação de serviços e de empreitada ganharam notoriedade pela Emenda Constitucional 45 de 2004, posto que preveja a competência da justiça trabalhista quando uma das partes do contrato exerce atividade laborativa, de forma individual.

Então, caso o serviço seja prestado por uma pessoa jurídica, não há de se aplicar a competência da Justiça do Trabalho.

O contrato de prestação de serviços ou a locatio operarum é negócio jurídico pelo qual alguém (o prestador) compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito no interesse de outrem (o tomador) mediante certa e determinada remuneração.

A real função do contrato não é a segurança jurídica e, sim atender aos interesses dos contratantes.

O pagamento do contrato de prestação de serviço far-se-á depois de prestado o serviço, se por convenção ou costume não houver sido pactuado diferentemente. E, nada obsta que haja o adiantamento da remuneração.


IV – Joint Venture
É uma figura jurídica que pode ser entendida como contrato de colaboração empresarial.

Ela corresponde a uma forma ou método de cooperação entre empresas independentes, denominado em outros países de sociedade entre sociedades, filial comum, associação de empresas, etc.

A característica essencial do contrato de joint venture é a realização de um projeto comum, empreendimento cuja duração pode ser curta ou longa, porém com prazo determinado.

É a celebração de um contrato entre duas ou mais empresas, que se associam, criando ou não uma nova empresa para realizar uma atividade econômica produtiva ou de serviços, com fins lucrativos.

Uma joint venture pode ser criada para desenvolver uma série de atividades, tais como, projetos industriais, execução de obras, pesquisas e desenvolvimentos, atividades financeiras, prestação de serviços, etc.

Cada parte que compõe os polos dessas associações deve trazer aquilo que possui de melhor. Além disso, a transparência é essencial, pois a joint venture é a confiança entre as partes.


V – Contrato de Compra e Venda Mercantil
A compra e venda é o contrato bilateral, oneroso e consensual mediante o qual o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar o preço determinado ou determinável em dinheiro.

A coisa pode ser corpórea ou incorpórea. É o mais importante dos contratos típicos e o mais utilizado pelas pessoas em seu cotidiano.

Os elementos essenciais da compra e venda que têm atravessado as vicissitudes históricas: a coisa, o preço e o consentimento.

Por ser o contrato mais importante no mercado de consumo, a compra e venda em que são partes a empresa vendedora e um adquirente destinatário final fica sujeita à incidência da legislação de defesa do consumidor, principalmente do Código respectivo.

Nessa circunstância, a relação contratual convola-se em contrato de consumo e os figurantes convertem-se em fornecedor e consumidor.


a) Deveres do Vendedor e do Comprador
É dever essencial do vendedor entregar a coisa e obrigar-se a transmitir a posse e a propriedade ou somente a posse, se apenas desta for titular.

O vendedor cumpre sua prestação de entregar a coisa e outras prestações acessórias que tenham sido objeto do ajuste.

A propriedade há de ser sem gravame e sem ônus, por isso é comum na prática negocial dizer-se que a coisa está "livre e desembaraçada".

O vendedor é obrigado a prestar aquilo que prometeu, com as qualidades e quantidades ajustadas e que teriam de apresentar e ter, em situações normais.

Se prestar com qualidades diferentes ou quantidades inferiores haverá adimplemento insatisfatório, podendo ser considerado, dadas as circunstâncias, inteiramente inadimplente.

Estes são alguns dos exemplos de contrato. Por certo, muitos outros poderiam ser mencionados, sobre os quais você pode buscar informações junto a um de nossos consultores no escritório do SEBRAE mais próximo.


Fonte:
http://www.sebraepr.com.br/portal/page/portal/PORTAL_INTERNET/PRINCIPAL2009/BUSCA_TEXTO2009?codigo=1154

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Comentários (5)

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gostaria de como fazer um contrato de venda ao consumidor para poder trabalha com venda de aquecedor solar.
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Olá Edmundo, boa tarde!

Obrigado pelo comentário. Acesse o SEBRAE RESPONDE no link: www.sebraepr.com.br/Portal/Fale.do e converse diretamente com um dos nossos consultores. Este serviço é gratuito. Sucesso!
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Parabéns ao SEBRAI pelo conteúdo, esclarecimentos a respeito de um assunto tão necessário nos dias atuais. O momento econômico sugere que façamos parcerias a fim de mitigar custos e crescer de forma sustentável.
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  Olá, boa tarde!

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O artigo é muito interessante, gostaria de solicitar se possível modelo de contrato de compra e venda mercantil através de distribuidora a qual importará produtos para esta microempresa com clausula de exclusividade. Obrigado
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