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PL prevê que franquias podem ser comercializadas apenas após um ano de vida

Edição: 10/2013

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Atualmente, a Lei de Franquia não estabelece prazo para essa comercialização.

O prazo de um ano é para que a empresa esteja estabelecida com maior visibilidade pública, tenha capacidade de administrar uma franquia, com a finalidade de longa duração e, também, para que não venha a frustrar novos investidores no negócio.



A franquia é regulada pela Lei nº 8.955/1994, que a define como um "sistema pelo qual uma empresa cede o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição de produtos ou serviços".

O franqueador que tiver interesse na implantação do sistema de franquia empresarial deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, de acordo com as normas previstas na Lei nº 8.955/1994.

Entre os principais requisitos que devem constar da circular emitida pelo franqueador estão: histórico resumido, demonstrações financeiras, indicação precisa de todas as pendências judiciais, descrição detalhada da franquia, valor da taxa inicial da filiação e valor estimado das instalações da empresa franqueadora.

Com essa aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para o Senado Federal, exceto se houver recurso para análise em plenário (votação na Câmara dos Deputados).

Fonte
UOL Economia

 

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Comentários (1)

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Acho otima a idea de que a empresa tenha no minimo um ano de mercado.E gostaria de saber mais sobre franquia pois tenho minha marca e gostaria de comercializala.
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 Olá Carlos Alberto, boa tarde!

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